Ata da Comissão - Ata de Comissão de 15/03/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 12 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Ata da Comissão

Nome

Ata de Comissão

Data

15/03/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral