Parecer da Comissão - Parecer de Comissão de 01/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
01/04/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral