Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 29/03/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_27.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | jr_27.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |