Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Of. 757/2021 de 11/08/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Of. 757/2021
Data
11/08/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral