Parecer da Comissão - Parecer de Comisão de 07/03/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de Comisão
Data
07/03/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral