Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 10/02/2022 | Poder Executivo | est._pl_12.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/02/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_12.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 17/02/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_02_comissao_fiscalizacao.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 17/02/2022 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | parecer_fiscalizacao_pl_12.pdf |
| Parecer de Comisão | Parecer da Comissão | 07/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | com._pl_12.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 07/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_pl_10-14.pdf |