Parecer Jurídico - Parecer Jurídico do Ofício nº 2.414/2022/SMA de 13/12/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico do Ofício nº 2.414/2022/SMA
Data
13/12/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral