Ofício - Ofício nº 02 de 12/12/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 139 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 02
Data
12/12/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral