Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 139 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 24/11/2022 | Poder Executivo | impacto_139.pdf |
| Ofício nº 02 | Ofício | 12/12/2022 | Comissão de Justiça e Redação | of._n_02.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/12/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_139.pdf |
| Pedido de Informações | Ofício | 15/12/2022 | Comissão de Justiça e Redação | anexo_do_pedido_de_informacoes_ao_pl_n_139.pdf |
| Resposta PI | Ofício | 28/12/2022 | Poder Executivo | oficio_n_2.484.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/01/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_139.pdf |