Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/01/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 139 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/01/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral