Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 22/12/2022 por Assessoria Jurídica (Veto nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/12/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral