Documentos Acessórios (Veto nº 2 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 22/12/2022 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_acerca_do_veto_ao_pl_n_129.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 26/12/2022 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_veto_n_02.pdf |