Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Mensagem Retificativa de 12/04/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Mensagem Retificativa
Data
12/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação