Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/04/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_41.2023.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 06/04/2023 | Poder Executivo | oficio_n_334.2023.pdf |
| Parecer Jurídico Mensagem Retificativa | Parecer Jurídico | 12/04/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_acerca_da_mensagem_retificativa_ao_pl_n_41.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 17/04/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_41.2023.pdf |