Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/04/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 46 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

12/04/2023

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação