Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/04/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_46.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 13/04/2023 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario_pl_n_46.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 17/04/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_46.2023.pdf |