Mensagem Retificativa - Mensagem retificativa de 13/04/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem Retificativa
Nome
Mensagem retificativa
Data
13/04/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral