Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 43 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/04/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_43.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 13/04/2023 | Poder Executivo | oficio_n_364.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 13/04/2023 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_de_fiscalizacao_e_controle_orcamentario_pl_n_43.2023.pdf |
| Parecer Jurídico ref Mensagem retificativa | Parecer Jurídico | 19/04/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_acerca_da_mensagem_retificativa_ao_pl_n_43.2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 24/04/2023 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_pl_n_43.2023.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 24/04/2023 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_de_justica_e_redacao__23_.pdf |