Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ref Mensagem retificativa de 19/04/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ref Mensagem retificativa
Data
19/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação