Parecer Jurídico - Parecer de 25/08/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 109 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
25/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral