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PEMLO 1/2010 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: ADAPTA O ART. 87 À EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Julho de 2010
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Julho de 2010
Última Ação: NORMA PROMULGADA. EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 02/2010.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 13 de julho de 2010
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