Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 13 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
2
Ano
2010
Data
13/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADAPTA O ART. 87 À EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI ORGÂNICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica