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PEMLO 1/2011 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: ESTABELECE NÚMERO DE VEREADORES PARA A CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Apresentação: 3 de Agosto de 2011
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Setembro de 2011
Última Ação: NORMA PROMULGADA. EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2011.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de setembro de 2011
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PRE 1/2011 - Projeto de Resolução
Ementa: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES.
Apresentação: 2 de Março de 2011
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Novembro de 2011
Última Ação: NORMA PROMULGADA. RESOLUÇÃO N° 02/2011.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 2, de 18 de novembro de 2011
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