Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 05 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2011
Data
05/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NÚMERO DE VEREADORES PARA A CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
LEI ORGÂNICA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica