Projeto de Lei nº 35 de 2023 | Norma promulgada | 04/04/2023 (Projeto de Lei nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada. Lei Municipal nº 4.107/2023.