Projeto de Lei nº 109 de 2023 | Aguardando sanção/promulgação da norma | 05/09/2023 (Projeto de Lei nº 109 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção/promulgação da norma
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Executivo nº 201/2023.