Projeto de Lei nº 130 de 2017 | Norma promulgada | 09/02/2018 (Projeto de Lei nº 130 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2018
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NORMA PROMULGADA. LEI 3.493/2018.