Projeto de Lei nº 2 de 2018 | Norma promulgada | 28/02/2018 (Projeto de Lei nº 2 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2018
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NORMA PROMULGADA. LEI 3.496/2018.