SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.700, de 01 de dezembro de 2011

Altera classificação da modalidade de aplicação de despesa no orçamento de 2012, Lei nº 2.700, de 1º de dezembro de 2011.

- Referência Simples
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- 07 Dez 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 2.700, de 01 de dezembro de 2011 - Altera Anexo.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber Que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado a alteração do código da categoria orçamentária das despesas relacionadas, especificamente quanto a Modalidade de Aplicação, da 71- Transferência a Consórcios públicos para a 72- Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos no orçamento de 2012, como segue:

Desp	Or Un	F. Sf. Prog P.Ati	Categoria Orçamento	Categoria Alterada
5524	05 5	12 364 226 2505	3.3.71.39.00.00	3.3.72.39.00.00
55024	05 5	12 364 226 2505	3.3.71.39.65.01	3.3.72.39.65.01
9075	09 1	10 301 157 2920	3.3.71.32.00.00	3.3.72.32.00.00

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2012.

Carlos Barbosa, 16 de dezembro de 2011, 52º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.717, de 16 de dezembro de 2011