Lei Ordinária nº 3.366, de 31 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3366
Ano
2017
Data
31/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O “ALVARÁ PROVISÓRIO”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica