SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.521, de 07 de dezembro de 2010

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2011, Lei nº 2.521, de 07 de dezembro de 2010.

- Referência Simples
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- 04 Dez 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 2.521, de 07 de dezembro de 2010 - Altera Anexo.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 167, inciso V da Constituição Federal a abrir um crédito Especial para atender despesas do Programa PRODESA - CONTRATO Nº 0303.990-85/2009, utilizando-se como recursos o repasse do convenio no montante de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 28 de dezembro de 2010, 51º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.542, de 28 de dezembro de 2010