Lei Ordinária nº 2.521, de 07 de dezembro de 2010
- Referência Simples
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- 04 Dez 2020
Citado em:Ementa - Lei Ordinária nº 2.542, de 28 de dezembro de 2010 - Altera Anexo.- •
- Referência Simples
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- 07 Dez 2020
Citado em:Ementa - Lei Ordinária nº 2.544, de 04 de fevereiro de 2011 - Altera Anexo.- •
- Referência Simples
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- 07 Dez 2020
Citado em:Ementa - Lei Ordinária nº 2.546, de 04 de fevereiro de 2011 - Altera Anexo.- •
- Referência Simples
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- 07 Dez 2020
Citado em:Ementa - Lei Ordinária nº 2.571, de 15 de abril de 2011 - Altera Anexo.- •
- Referência Simples
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- 07 Dez 2020
Citado em:Ementa - Lei Ordinária nº 2.590, de 26 de maio de 2011 - Altera Anexo.- •
- Referência Simples
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- 07 Dez 2020
Citado em:Ementa - Lei Ordinária nº 2.597, de 02 de junho de 2011 - Altera Anexo.- •
- Referência Simples
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- 07 Dez 2020
Citado em:Ementa - Lei Ordinária nº 2.617, de 08 de julho de 2011 - Altera Anexo.- •
- Referência Simples
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- 10 Dez 2020
Citado em:Ementa - Lei Ordinária nº 2.591, de 26 de maio de 2011 - Altera Anexo.- •
- Referência Simples
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- 17 Dez 2020
Citado em:
A Receita Orçada para o exercício de 2011 é de R$ 55.500.000,00 (cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ....................................................R$ 9.288.150,00
Receita de Contribuições ..............................................R$ 1.946.500,00
Receita Patrimonial ...................................................R$ 2.325.660,00
Receita Agropecuária .....................................................R$ 60.200,00
Receita de Serviços ...................................................R$ 1.296.500,00
Transferências Correntes .............................................R$ 43.736.795,00
Outras Receitas Correntes ...............................................R$ 222.095,00
.........................................................................58.875.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ......................................................R$ 1.000,00
Alienação de Bens .........................................................R$ 1.300,00
Amortização de Empréstimos ...............................................R$ 68.000,00
Transferências de Capital ...............................................R$ 602.800,00
............................................................................673.100,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTARIA
Contr. Patronal Previdenciária - IPRAM
Contr. Patronal Normal s/Ativo.........................................R$ 1.100.000,00
Contr. Patronal Normal s/Inativo ........................................R$ 180.000,00
Contr. Patronal Normal s/Pensionistas.....................................R$ 47.000,00
Contr. Patronal Amort. Déficit s/Ativos.................................R$ 1.410.00,00
Contr. Patronal Amort. Déficit s/Inativos................................R$ 230.000,00
Contr. Patronal Amort. Déficit s/Pensionistas.............................R$ 57.000,00
..........................................................................3.024.000,00
Soma da Receita Orçada Bruta..........................................R$ 62.573.000,00
(-) Retenções p/Tranferências ao FUNDEB............................R$ (-) 7.073.000,00
Total de Retenções ................................................R$ (-) 7.073.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ...............................................R$ 55.500.000,00
A despesa para o exercício de 2011 é fixada em R$ 55.500.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil Reais) e será realizada de conformidade com as especificações constantes dos anexos que fazem parte integrante desta Lei e segundo a seguinte classificação geral por Poder:
PODER LEGISLATIVO:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais ..............................................R$ 592.800,00
Outras Despesas Correntes ...............................................R$ 256.500,00
............................................................................849.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos ...........................................................R$ 270.000,00
............................................................................270.000,00
Soma...................................................................R$ 1.119.300,00
PODER EXECUTIVO:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais ...........................................R$ 18.759.685,00
Juros e Encargos da Divida ...............................................R$ 67.200,00
Outras Despesas Correntes ............................................R$ 20.624.025,00
.........................................................................39.450.910,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos .........................................................R$ 3.881.090,00
Inversões Financeiras ...................................................R$ 396.000,00
Amortização da Dívida ...................................................R$ 377.000,00
..........................................................................4.654.090,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTARIAS
Obrigações Patronais - IPRAM...........................................R$ 3.024.000,00
..........................................................................3.024.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência - Executivo......................................R$ 200.000,00
............................................................................200.000,00
Soma..................................................................R$ 47.329.000,00
IPRAM - INSTITUO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais ...............................................R$ 81.100,00
Outras Despesas Correntes .............................................R$ 2.778.000,00
..........................................................................2.859.100,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos .............................................................R$ 3.000,00
Inversões Financeiras ...................................................R$ 100.000,00
............................................................................103.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência - IPRAM .........................................R$ 208.500,00
Reserva Atuarial - IPRAM...............................................R$ 3.300.000,00
..........................................................................3.508.500,00
Soma...................................................................R$ 6.470.600,00
PROARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais ..............................................R$ 186.100,00
Outras Despesas Correntes ...............................................R$ 381.900,00
............................................................................568.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos ............................................................R$ 13.100,00
.............................................................................13.100,00
Soma.....................................................................R$ 581.100,00
TOTAL.................................................................R$ 55.500.000,00
Fica o Município autorizado a desdobrar os elementos de despesa, a partir do sétimo nível, constantes na proposta orçamentária para o exercício de 2011.
O valor atribuído a cada projeto ou atividade representa uma revisão de custos que será considerada automaticamente reajustada pela efetiva execução, respeitados os limites fixados por elemento de despesa em cada unidade orçamentária.
Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal a abrir créditos Suplementares:
até o limite de 40% do total do orçamento para remanejar dotações entre os órgãos;
para remanejar dotações orçamentárias dentro de cada órgão, até o limite da dotação orçamentária fixada para cada órgão;
para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
com os saldos de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre e nas respectivas despesas vinculadas;
com o superávit do recurso livre, verificado por ocasião do encerramento do exercício de 2010, até o montante apurado;
A Reserva de Contingência do Executivo no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) terá aplicação na forma da letra "b", do inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
A Reserva de Contingência do IPRAM no montante de R$ 3.508.500,00 (três milhões, quinhentos e oito mil e quinhentos reais) terá aplicação na forma da letra "b", do inciso III do art. 5º da LC. 101/2000 e representa uma previsão de superávit financeiro para o Instituto.
Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.