Logo Câmara Municipal de Carlos Barbosa - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.617, de 08 de julho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2617

2011

8 de Julho de 2011

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011, LEI N° 2.521/10 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.521, de 07 de dezembro de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR

Abre crédito especial no orçamento de 2011, Lei nº 2.521/10 de 07 de dezembro de 2010.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    Fica autorizado a abertura de crédito Especial no Orçamento de 2011, Lei nº 2.521 de 07 de Dezembro de 2010, no montante de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) na seguinte rubrica:

       

      Desp Or UnF. Sf. Prog P.AtiCategoria RecDescricao Valor 
      10009 10 108 122 046 21014.4.90.512190 OBRAS E INSTALAÇÕES10.000,00
      10010 10 108 122 046 21014.4.90.522190 EQUIPAMENTO E MAT.PERMANENTE40.000,00
      Total
      		50.000,00
        Art. 2º. 

        O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recebimento de recursos de Transferências do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, recurso 2190-MDS/SERV.SOC.BÁSICO a realizar-se no presente exercício.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


            Carlos Barbosa, 08 de julho de 2011, 52º de Emancipação.

            Fernando Xavier da Silva
            Prefeito Municipal