SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.262, de 19 de agosto de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.500, de 15 de outubro de 2010

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.521, de 07 de dezembro de 2010

Inclui programa nos anexos do PPA - Lei Municipal nº 2.262, de 19 de agosto de 2009 - dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2010 - 2013 e da LDO - Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, abre crédito especial no orçamento, Lei Municipal nº 2.521, de 07 de dezembro de 2010, na Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.

- Referência Simples
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- 10 Dez 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 2.262, de 19 de agosto de 2009 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 10 Dez 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 2.500, de 15 de outubro de 2010 - Altera Anexo.
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- Referência Simples
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- 10 Dez 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 2.521, de 07 de dezembro de 2010 - Altera Anexo.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Inclui Programa nos anexos do PPA - Lei Municipal nº 2.262, de 19 de agosto de 2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 - 2013, referente à Secretaria Municipal da Saúde.

PLANO PLURIANUAL - LEI Nº 2262, DE 19 DE AGOSTO DE 2009

"Programa nº 09.010
01.Órgão: 09. Secretaria Municipal da Saúde
02.Unidade: 09.01 Fundo Municipal de Saúde
03.Identificação do Programa
01. Denominação: Implantação da Política Municipal de Gestão Estratégica e Participativa no SUS - ParticipaSUS
02. Objetivo: Implantação do ParticipaSUS, que é parte integrante do Pacto de Gestão da Saúde, compreendendo os serviços de Ouvidoria, Controle e Avaliação, Auditoria e Controle Social exercido pelo Conselho Municipal de Saúde.

04.Dados Financeiros

...

05.Identificação das Ações

Ação nº 01
01.Ação: Implantar o serviço de Ouvidoria do SUS, conforme determinação do Ministério da Saúde
02.Produto: Serviço de Ouvidoria Implantado

Ação nº 02
01.Ação: Implantar o serviço de Controle e Avaliação, conforme determinações do Ministério da Saúde
02.Produto: Serviço de Controle Avaliação implantado

Ação nº 03
01. Ação: Fortalecer o controle Social do SUS, capacitando o Conselho Municipal de Saúde, estimulando e fomentando a organização da sociedade para o exercício do efetivo controle social na Saúde.
02. Produto: Controle Social do SUS fortalecido.

Ação nº 04
01. Ação: Implantar o serviço de Auditoria do SUS, conforme discriminações do Ministério da Saúde.
02. Produto: Serviço de Auditoria do SUS implantado."

Art. 2º.

Inclui Programa nos anexos da LDO - Lei Municipal nº 2.500, de 15 de outubro de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011, referente à Secretaria Municipal da Saúde.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI Nº 2500, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010

"Programa nº 09.010
01.Órgão: Secretaria Municipal da Saúde
02.Unidade: Fundo Municipal de Saúde
03.Identificação do Programa
01. Denominação: Implantação da Política Municipal de Gestão Estratégica e Participativa no SUS - ParticipaSUS
02. Objetivo: Implantação do ParticipaSUS, que é parte integrante do Pacto de Gestão da Saúde, compreendendo os serviços de Ouvidoria, Controle e Avaliação, Auditoria e Controle Social exercido pelo Conselho Municipal de Saúde.
04.Dados Financeiros

...

05.Identificação das Ações

Ação nº 01
01.Ação: Implantar o serviço de Ouvidoria do SUS, conforme determinações do Ministério da Saúde.
02.Produto: Serviço de Ouvidoria Implantado

Ação nº 02
01.Ação: Implantar o serviço de Controle e Avaliação, conforme determinações do Ministério da Saúde
02.Produto: Serviço de Controle Avaliação implantado

Ação nº 03
01. Ação: Fortalecer o controle Social do SUS, capacitando o Conselho Municipal de Saúde, estimulando e fomentando a organização da sociedade para o exercício do efetivo controle social na Saúde.
02. Produto: Controle Social do SUS fortalecido.

Ação nº 04
01. Ação: Implantar o serviço de Auditoria do SUS, conforme discriminações do Ministério da Saúde.
02. Produto: Serviço de Auditoria do SUS implantado."

Art. 3º.

As planilhas constantes dos anexos - Plano Plurianual 2010/2013 e LDO 2011, são parte integrante desta Lei.

Art. 4º.

Fica autorizado a abertura de crédito Especial no Orçamento de 2011, Lei nº 2.521 de 07 de Dezembro de 2010, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas seguintes rubricas:

Desp	Órgão Un	F/Subf/Prog ProJ.	Categoria	Rec	Descricao	Valor (R$)
9163	09 1	10 049 002 1910	3.3.90.14	4850	DIARIAS - PESSOAL CIVIL	2.500,00
9164	09 1	10 049 002 1910	3.3.90.30	4850	MATERIAL DE CONSUMO	2.000,00
9165	09 1	10 049 002 1910	3.3.90.33	4850	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	6.000,00
9166	09 1	10 049 002 1910	3.3.90.36	4850	OUTROS SERVIÇOS TERC.-P. FÍSICA	12.500,00
9167	09 1	10 049 002 1910	3.3.90.39	4850	OUTROS SERVICOS TERC.-P.JURIDICA	14.500,00
9168	09 1	10 049 002 1910	3.3.90.93	4850	INDENIZACOES E RESTITUICOES	2.500,00
9169	09 1	10 049 002 1910	4.4.90.52	4850	EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE	10.000,00
Total						50.000,00

Art. 5º.

O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recebimento de Auxílios e Convênios, do Recurso 4850 F-PARTICIPA-SUS, para implementação do projeto Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS, a realizar-se no presente exercício.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 26 de maio de 2011, 52º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva
Prefeito de Carlos Barbosa - RS

Lei Ordinária nº 2.591, de 26 de maio de 2011