Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2016
Data
19/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II E DO §1°, DO ART. 47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica