Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 23 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2012
Data
23/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 87-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI ORGÂNICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica