Lei Ordinária nº 1.929, de 07 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1929
Ano
2005
Data
07/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O NÃO-AJUIZAMENTO E O POSTERIOR
CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-
TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-
TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica