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Lei Ordinária nº 1.624, de 10 de março de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1624

2003

10 de Março de 2003

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2003 - LEI N° 1.600/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.600, de 24 de dezembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR

Abre crédito especial no orçamento de 2003 - Lei n° 1.600/02, e dá outras providências.

Fernando Xavier da Silva, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento de 2003 — - Lei n° 1.600/02, de 24 de dezembro de 2002, na seguinte rubrica:

       

      Categoria Despesa Valor Recurso

      ÓRGÃO: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

      UNIDADE: 03— ENSINO FUNDAMENTAL

      Atividade: 12.366.0043.2532 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

      3.1.90.11.01.00.00 — 5.345 — Vencimentos e vantagens fixas dos professores…. R$ 27.226,91      20

        Art. 2º. 

        O crédito aberto no artigo anterior será coberto com a redução da seguinte rubrica:

           

          Categoria Despesa Valor Recurso

          ÓRGÃO: 1300 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA

          UNIDADE: 01— RESERVA DE CONTINGÊNCIA

          Atividade: 99.099.0999.2999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA

          9.9.99.99.01.00.00 — 13.001 - Reserva de contingência / Executivo……. R$ 27.226,91     1

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Gabinete do Prefeito Municipal de Carlo Barbosa, aos dez dias do mês de março de 2003.

              Fernando Xavier da Silva,
              Prefeito Municipal