Lei Ordinária nº 3.473, de 05 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3473
Ano
2017
Data
05/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RATIFICA CONVÊNIO COM A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênios
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Anexos Norma Jurídica