SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 682, de 05 de junho de 1990

Dá nova redação ao artigo 85 da Lei Municipal nº 682, de 05 de junho de 1990.

Fernando Xavier da Silva, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 85 da Lei Municipal nº 682, de 05 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 09 Out 2020
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Art. 85.

Os servidores que executam atividades insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional que incidirá sobre:

I –

o padrão 08, classe A, do quadro de cargos e salários da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990 àqueles servidores expostos a agentes nocivos que incidem insalubridade;

II –

o vencimento do cargo àqueles servidores expostos a agentes perigosos.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos 23 do mês de dezembro de 2003.

Fernando Xavier da Silva
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.724, de 23 de dezembro de 2003