Lei Ordinária nº 682, de 05 de junho de 1990
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Texto
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- Vigência entre 4 de Maio de 2010 e 24 de Maio de 2010
- Vigência entre 25 de Maio de 2010 e 5 de Outubro de 2010
- Vigência entre 6 de Outubro de 2010 e 26 de Outubro de 2010
- Vigência entre 27 de Outubro de 2010 e 6 de Dezembro de 2010
- Vigência entre 7 de Dezembro de 2010 e 13 de Dezembro de 2010
- Vigência entre 14 de Dezembro de 2010 e 16 de Março de 2011
- 2011
- 2012
- 2013
- 2016
- 2021
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Texto
Atual
Dada por Lei Ordinária nº 4.081, de 28 de fevereiro de 2023
- Referência Simples
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- 06 Out 2020
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- 27 Out 2020
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- 27 Out 2020
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- 17 Dez 2020
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- 18 Abr 2023
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- 07 Jul 2023
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- 07 Jul 2023
Citado em:
Esta Lei institui o Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Carlos Barbosa.
Para os efeitos desta lei, Servidor Público é a pessoa legalmente investida em Cargo Público.
Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a Servidor Público.
Os Cargos Públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.
Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.
É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.
São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
São requisitos para investidura em cargo público:
ser brasileiro;
nacionalidade brasileira;
ter idade mínima de dezoito anos;
gozo dos direitos políticos;
estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
quitação com as obrigações militares e eleitorais;
gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
ter atendido as condições prescritas em lei para o cargo.
idade mínima de 18 (dezoito) anos;
aptidão física, psicotécnica e mental, atestada por médico do Município;
apresentação de certidão de antecedentes criminais estadual e federal;
demais normas legais.
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos para a investidura, estabelecidos em lei.
O cumprimento dos requisitos legais para a investidura em cargo público será exigido como requisito prévio à posse.
Fica instituído o exame psicotécnico obrigatório para admissão a quaisquer cargos ou funções do serviço público municipal.
O exame psicotécnico será realizado em fase única e eliminatória, composto por métodos e técnicas de avaliação psicológica, considerando as orientações definidas pela Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 02, de 21 de janeiro de 2016, ou outra que venha a substituí-la.
Os métodos e técnicas de avaliação psicológica terão por objetivo avaliar características individuais como:
a capacidade para solução de problemas;
a capacidade para utilização de funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo;
a capacidade para adaptação e adequação de suas características individuais às atividades inerentes ao cargo.
Os resultados dos exames dos candidatos são comparados com os dados fornecidos pelos manuais dos testes utilizados, resguardando os critérios de similaridade de população, e estudos estatísticos previamente realizados, a fim de estabelecer níveis aceitáveis em conformidade com as respectivas atribuições dos cargos.
As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.
O candidato aprovado em concurso público dentro do limite de vagas previsto em edital terá direito à nomeação, ressalvadas circunstâncias supervenientes de caráter extraordinário que impliquem onerosidade excessiva ou impossibilitem o cumprimento das regras editalícias, tudo devidamente motivado pela Administração Pública.
Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições, não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.
O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.
A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
A posse dar-se-á no prazo de até cinco dias úteis contados da data de publicação do ato de nomeação.
No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.
Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data de publicação do ato.
A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.
O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução em garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
depósito em moeda corrente;
garantia hipotecária;
título de dívida pública;
seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.
Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos:
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período de 24 (vinte e quatro) meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para ao desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos:
inassiduidade;
indisciplina;
insubordinação;
ineficiência;
falta de dedicação ao serviço;
Responsabilidade;
má conduta;
Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representará a autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias.
No período compreendido pelos três meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a Lei ou Regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
Decorrido o prazo de defesa, apresentada - esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação.
Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por três avaliações consecutivas ou não atingindo, no término da avaliação, a pontuação final mínima exigida, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto em Regulamento.
Verificado em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por três avaliações ou não atingindo, no término da avaliação, a pontuação final mínima exigida, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto em Regulamento.
Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.
Satisfeitos os requisitos do estágio probatório, o servidor será considerado apto e confirmado no cargo, com ato confirmatório.
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 23 da Lei Municipal nº 682/90.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
A recondução decorrerá de:
falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
reintegração do anterior ocupante.
A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
Readaptação é a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada a inspeção médica.
A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada, sempre, à existência de vaga.
Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.
Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.
A reversão dará direito a contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.
Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza em retribuição àquele que era titular.
No aproveitamento, terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade, e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.
A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.
A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta lei.
Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
Na falta dessa relação, a designação será em cada caso.
O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.
Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
A remoção poderá ocorrer:
a pedido, atendida a conveniência do serviço;
de ofício, no interesse da Administração.
A remoção será feita por ato da autoridade competente.
A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.
O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia, assessoramento ou motorista do Prefeito Municipal, quando não justificar a criação de cargo em comissão.
A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinqüenta por cento do vencimento do cargo em comissão.
A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Será tonada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.
O provimento de função gratificada poderá recair, também, em servidor de outra entidade pública posto à disposição do município sem prejuízo de seus vencimentos.
É facultado ao servidor efetivo do município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.
O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior e oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito ou convenção coletiva de trabalho, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
A freqüência do servidor será controlada:
pelo ponto;
pela forma determinada em regulamento quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
Ponto é o registro, mecânico ou não que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamental do chefe da repartição, ou de ofício.
O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação a hora normal.
Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
O exercício de cargo em comissão ou função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.
Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quinze vezes o valor do menor padrão de vencimentos.
Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos artigos 79, incisos I a IV, 91, 93 e remuneração por serviço extraordinário.
Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
O servidor perderá:
a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias em repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a cinco minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 140.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
A correção monetária de trata o caput deste artigo será efetuada com base no índice que corrige a Unidade de Referência Municipal - URM, contados da data do desembolso realizado pela fazenda municipal até a data estipulada para a reposição. Após esta data, além da correção monetária, incidirá juros e multa de acordo com o Código Tributário Municipal.
A correção monetária de trata o caput deste artigo será efetuada com base no índice que corrige a Unidade de Referência Municipal - URM, contada da data do desembolso realizado pela Fazenda Pública Municipal até a data estipulada para a reposição. Após esta data, além da correção monetária, incidirão juros e multa, de acordo com o Código Tributário Municipal.
O prazo para pagamento das reposições devidas à Fazenda Municipal será de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do servidor.
O prazo para pagamento das reposições devidas à Fazenda Pública Municipal será de 30 (trinta) dias, a contar da ciência pelo servidor.
As reposições devidas à Fazenda Pública Municipal dependerão de prévio processo administrativo.
O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
indenizações;
gratificações e adicionais;
prêmio por assiduidade;
auxílio para diferença de caixa.
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
As gratificações, ou adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Ao servidor que, por determinação da autoridade competente se deslocar eventual ou transitoriamente do município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
O valor das diárias será estabelecido em lei específica.
Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.
A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração à que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor da função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor da função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.
As horas extras trabalhadas serão computadas, para efeito de gratificação natalina, calculadas pela média efetuada no ano, na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro.
A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerado como mês integral.
A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
No mês de julho de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração, percebida no mês anterior.
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Em caso de exoneração, de falecimento ou de aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, do falecimento ou da aposentadoria.
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada três anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante do cargo efetivo.
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada três anos de serviço público prestado ao Município de Carlos Barbosa, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, e devido a partir do mês em que completar o terceiro ano.
O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o terceiro ano.
Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município de Carlos Barbosa, sob qualquer forma de ingresso em cargo, emprego ou função, inclusive para órgãos da Administração Pública Indireta Municipal, tais como autarquias e fundações.
Na data da aposentadoria ou da concessão da pensão para dependente de servidor falecido na ativa, o servidor terá direito a concessão do adicional por tempo de serviço referente ao período incompleto para cômputo do mesmo, na proporção de 1/36 (um trinta e seis avos) por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
As seguintes ocorrências suspendem, retardando pelo período indicado, a concessão do adicional por tempo de serviço:
licenças para tratamento de saúde e os auxílios-doença, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, que atinjam 180 (cento e oitenta) dias ou mais, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do adicional, em período igual ao número de dias de afastamento;
licença por motivo de doença em pessoa da família, em período igual ao número de dias de afastamento;
licença para o serviço militar obrigatório, em período igual ao número de dias de afastamento;
falta injustificada, na proporção de 30 (trinta) dias para cada falta;
penalidade disciplinar de suspensão, em período igual ao número de dias de afastamento.
Interrompe o período aquisitivo do adicional por tempo de serviço o afastamento do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares, reiniciando a contagem de novo período aquisitivo de três anos na data em que o servidor retornar ao exercício do cargo no Município.
Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
Os servidores que executam atividades insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional que incidirá sobre:
o padrão 08, classe A, do quadro de cargos e salários da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990 àqueles servidores expostos a agentes nocivos que incidem insalubridade;
o vencimento do cargo àqueles servidores expostos a agentes perigosos.
As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.
O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de dez, vinte e trinta por cento, segundo a classificação nos graus mínimo, médio e máximo.
O adicional de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento.
Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.
O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.
Considera-se trabalho noturno para efeitos deste artigo, o executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
Após cada 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor municipal fará jus a licença prêmio de três meses que poderá ser convertida em tempo dobrado de serviço para fins de aposentadoria, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio, correspondente a um mês de serviço, que será convertido em pecúnia, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor municipal fará jus a um prêmio em espécie por assiduidade, de valor igual a um mês de vencimento, correspondentes ao seu cargo efetivo, mais o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo nº 84 da Lei Municipal nº 682/90, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Após cada 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor municipal fará jus a uma licença de três meses, como prêmio por assiduidade, presentes as premissas para a aquisição do prêmio previstos nesta Lei, mesmo que esteja em exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
O prazo para pagamento dos que já fazem jus a este benefício será de em até seis meses, a contar da promulgação da Lei, e para os que vierem a habilitar-se, seu pagamento deverá acontecer no mês subsequente, ao do direito adquirido, no máximo.
A concessão do gozo do benefício acima deverá ser requerida pelos servidores, no prazo de 6 (seis) meses da data base do direito adquirido.
A concessão do gozo do benefício acima deverá ser requerida pelos servidores no prazo de 12 (doze) meses da data base do direito adquirido.
A Administração Municipal terá que conceder o gozo do benefício, quando licença, no prazo de doze (12) meses para os servidores públicos em geral e para o magistério, a contar da data da solicitação do servidor.
Quando decorrido o prazo para a solicitação do prêmio assiduidade e não houver o requerimento do servidor, a Administração Municipal automaticamente concederá no mês seguinte ao prazo decorrido o benefício em pecúnia conforme previsto no § 6º deste artigo.
Quando decorrido o prazo para a solicitação do prêmio assiduidade e não houver o requerimento do servidor, a Administração Municipal automaticamente concederá, no mês seguinte ao prazo decorrido, o benefício em prêmio assiduidade indenizado, conforme previsto no inciso I do § 6º deste artigo.
O servidor poderá solicitar o gozo da licença parceladamente, em períodos diferentes, ficando a critério da administração municipal a concessão da licença de forma parcelada ou contínua pelo período de 3 (três) meses, de acordo com a conveniência administrativa.
O servidor poderá solicitar o gozo da licença parceladamente, em períodos diferentes e nunca inferior a 01 (um) mês, ficando a critério da administração municipal a concessão da licença de forma parcelada ou contínua pelo período de 3 (três) meses, de acordo com a conveniência administrativa.
O parcelamento da licença deverá contemplar o total do prêmio de três meses da mesma, aplicando-se o instituído nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Como alternativa aos direitos instituídos no caput deste artigo, presentes as premissas para aquisição do prêmio previstas nesta Lei, o servidor municipal poderá optar pelo recebimento de um prêmio em pecúnia, por assiduidade, de valor igual a 02 (dois) meses de vencimentos, correspondente ao seu cargo efetivo, mais o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 84 da Lei Municipal nº 682/90, mesmo que esteja em exercício de Cargos em Comissão ou Função Gratificada.
Como alternativa aos direitos instituídos no caput deste artigo, presentes as premissas para aquisição do prêmio previstas nesta Lei, o servidor municipal poderá optar pelo recebimento de um prêmio em pecúnia, por assiduidade, de valor igual a 02 (dois) meses e meio de vencimentos, correspondente ao seu cargo efetivo, mais o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 84 da Lei Municipal nº 682/90, mesmo que esteja em exercício de Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas.
O servidor poderá solicitar o gozo da licença parceladamente, em períodos diferentes e nunca inferior a 01 (um) mês, ficando a critério da administração municipal a concessão da licença de forma parcelada ou contínua pelo período de 3 (três) meses, de acordo com a conveniência administrativa.
transformação de 03 (três) meses em prêmio assiduidade indenizado, recebendo o valor resultante da multiplicação de 2,55 (dois vírgula cinquenta e cinco) sobre o vencimento correspondente ao seu cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 84 desta Lei, sem licença, mesmo que esteja em exercício de Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas, sendo o pagamento da indenização efetuado no mês subsequente à data da requisição, podendo o servidor optar pelo recebimento em 02 (duas) parcelas consecutivas; ou
transformação de 02 (dois) meses em prêmio assiduidade indenizado, recebendo o valor resultante da multiplicação de 1,70 (um vírgula setenta) sobre o vencimento correspondente ao seu cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 84 desta Lei, com direito a licença de 01 (um) mês, mesmo que esteja em exercício de Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas, sendo o pagamento da indenização efetuado no mês em que iniciar a licença, podendo o servidor optar pelo recebimento em 02 (duas) parcelas consecutivas; ou
transformação de 01 (um) mês em prêmio assiduidade indenizado, recebendo o valor resultante da multiplicação de 0,85 (zero vírgula oitenta e cinco) sobre o vencimento correspondente ao seu cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 84 desta Lei, com direito a licença de 02 (dois) meses, mesmo que esteja em exercício de Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas, sendo o pagamento da indenização efetuado no mês em que iniciar a licença, podendo o servidor optar pelo recebimento em 02 (duas) parcelas consecutivas.
O pagamento do prêmio em pecúnia deverá ser efetuado no mês subsequente à data da requisição, podendo o servidor optar pelo recebimento em duas parcelas consecutivas.
O Município, com a devida concordância do servidor que estiver em gozo da licença, poderá convocá-lo para desempenhar tarefas de caráter emergencial.
Ao servidor que retornar ao trabalho durante o gozo da licença, por convocação, fica automaticamente acrescido ao final da licença o número de dias trabalhados.
Interrompem o quinquênio para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
Interrompem a contagem do quinquênio para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
penalidade disciplinar de suspensão;
afastamento do cargo em virtude de:
licença para tratar de interesses particulares;
licença para tratamento em pessoa da família;
condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
desempenho de mandato classista; e
05 (cinco) faltas injustificadas.
licença para atividade política.
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidentes em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença.
Suspendem o quinquênio para efeitos do artigo 91, as seguintes ocorrências:
As seguintes ocorrências suspendem, retardando pelos dias indicados, a contagem do quinquênio para efeitos do artigo 91:
até 4 (quatro) faltas injustificadas ao serviço, na proporção de um mês para cada falta;
licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidentes em serviço ou moléstia profissional.
licenças para tratamento de saúde, que ultrapassarem a 90 (noventa) dias consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidentes em serviço ou moléstia profissional, levando-se em conta, para seu cômputo, todos os dias de afastamento e não apenas os excedentes aos 90 (noventa) dias.
licença por motivo de doença em pessoa da família, pelos dias que perdurar a mesma;
penalidade disciplinar de suspensão, pelos dias que perdurar a mesma.
Os servidores que requereram o prêmio assiduidade, cuja concessão do direito esteja programada para acontecer após a data de entrada em vigor desta Lei, poderão optar por refazer seu requerimento para retificá-lo somente em relação ao contido no § 6º do Art. 91 desta Lei.
O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando os serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.
O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração.
Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor ou, após um período menor, quando o interesse público justificar a antecipação, terá o servidor direto a férias, na seguinte proporção:
trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.
É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.
No caso de rescisão do contrato de trabalho entre o Servidor e o Município, este deverá promover a compensação da vantagem auferida pelo servidor com a antecipação de férias, através de desconto proporcional na remuneração deste.
Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito a o vencimento normal, como se em exercício estivesse.
O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 104.
O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias, nos casos das licenças previstas nos incisos I, II, III e V do art. 104.
Não terá direito a férias o servidor que no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratamento de interesses particulares por qualquer prazo.
São causas suspensivas e interruptivas do período aquisitivo de férias:
Suspendem, retardando a contagem do período aquisitivo de férias, as seguintes ocorrências, pelo período indicado:
licença por motivo de doença em pessoa da família, pelos dias que perdurar a mesma;
licença para exercício de mandato eletivo, pelos dias que perdurar a mesma;
licença para o serviço militar obrigatório, pelos dias que perdurar a mesma;
disponibilidade remunerada, pelos dias que perdurar a mesma.
Interrompem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências:
mais de trinta e duas faltas injustificadas ao serviço;
licença saúde por mais de 06 (seis) meses, mesmo que descontínuos;
licença para tratar de interesses particulares.
Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista nesta artigo, retornar ao trabalho.
Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho, após a ocorrência de uma das hipóteses previstas nas letras do inciso II deste art. 98.
A concessão e gozo de férias poderá ser em até dois períodos, sendo que um período nunca poderá ser inferior a um terço, nos dez meses subseqüentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito.
A concessão e gozo de férias poderá ser em até dois períodos, sendo que um deles nunca poderá ser inferior a um terço, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Vencido o prazo mencionado no art. 99, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo das férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar a ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.
No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa à metade do valor devido, a qual será recolhida ao Erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.
O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
Os adicionais, exceto por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
O pagamento da remuneração das férias, obrigatoriamente, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.
No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
No caso de exoneração, de falecimento ou de aposentadoria, será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido, bem como a remuneração relativa ao período incompleto de férias, mesmo que contar com menos de 12 meses de serviço, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração igual ou superior a quinze dias.
O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 95, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
Conceder-se-á licença ao servidor:
por motivo de doença em pessoa da família;
para o serviço militar;
para concorrer a cargo eletivo;
para tratar de interesses particulares;
para desempenho de mandato classista.
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado ou irmão, mediante comprovação médica oficial do Município. Irmão, se, em caso de arrimo.
Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou do companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou do menor sob guarda, do enteado, e do irmão em caso de arrimo, mediante inspeção de saúde oficial.
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento pela Administração Municipal.
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável, mediante apresentação do competente laudo médico e declaração expressa do servidor, e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, processando-se através do competente processo administrativo.
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;
sem remuneração, a partir do sexto mês até o máximo de dois anos.
Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outro encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias.
O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus a licença remunerada.
O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral,- até o dia seguinte ao do pleito.
O período de duração da licença coincidirá com o prazo de afastamento estabelecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral.
A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo - fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.
É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
O Servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
O servidor poderá ser cedido pra ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios ou a entidades assistenciais ou educacionais privadas, sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses:
para exercício de função de confiança;
em casos previstos em leis específicas; e
para cumprimento de convênio.
Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município, e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
até 02 (dois) dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de:
falecimento de avô, de avó, de genro, de nora, de neto, de sogro ou de sogra;
alistamento eleitoral;
até dois dias, para se alistar como eleitor;
até 03 (três) dias, alternados, num período de 12 (doze) meses, para doação de sangue;
até cinco dias consecutivos por motivo de:
até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô e avó;
até 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo de:
casamento;
falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filho ou enteado e irmãos;
falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto ou madrasta, filho ou menor sob a guarda, enteado e irmão.
Até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.
Até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó, sogro ou sogra, cunhado ou cunhada
até cinco dias consecutivos, por motivo de:
até 05 (cinco) vezes no ano, para acompanhar cônjuge, companheiro ou companheira, pais, filho e menor sob guarda, por motivo de doença, para realização de tratamento de saúde, com apresentação do respectivo atestado médico de acompanhamento.
falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filho ou enteado e irmão;
nascimento do filho, para o pai, a contar da dato do evento.
A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho exigir o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais três meses.
No caso deste inciso IV, cada ausência é computada, no máximo, como um dia de trabalho.
por uma hora por dia para amamentar o próprio filho, por três meses, se a saúde do mesmo assim exigir e mediante prescrição médica, sendo que a hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos.
Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
O servidor que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho semanal, sem prejuízo de sua integral remuneração ou necessidade de compensação.
Para fins de concessão do benefício de que trata o caput, considera-se portador de necessidade especial a pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que tenha dependência sócio educacional e econômica do servidor público.
No caso de cônjuges serem servidores públicos municipais e estarem enquadrados nas disposições deste artigo, somente a um deles será concedida a redução de carga horária, sendo de sua escolha quem receberá a concessão.
O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente e acordo com seu superior hierárquico.
A redução da jornada de trabalho referida no caput não se aplica às contratações emergenciais, temporárias e de excepcional interesse público de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal.
Para se efetuar a redução de carga horária prevista no art. 112-A, o servidor interessado deverá encaminhar requerimento ao Secretário Municipal o qual é subordinado, instruído com cópia de documento que comprove a dependência, conforme o caso, bem como atestado médico ou laudo de que tenha sob sua responsabilidade pessoa com deficiência, e, se possível, laudo prescritivo do tratamento a que deverá ou está sendo submetido.
A autoridade referida no caput encaminhará o expediente à Secretaria Municipal da Administração com vistas à junta médica designada pelo Poder Executivo, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.
O benefício será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos.
Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento continuado, o servidor fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para fins de registro e providências.
Encaminhado o pedido inicial ou a solicitação de prorrogação ou renovação da autorização, o servidor, automaticamente, gozará deste benefício passados 30 (trinta) dias do protocolo do expediente, cabendo à autoridade ou Secretário Municipal todas as responsabilidades, principais e acessórias, para sua implementação.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).
Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederam este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
de licença para desempenho de mandato classista;
de licença para concorrer a cargo eletivo; e
em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município.
O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.
É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.
O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Caberá recurso ao Prefeito, como última instância Administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo, e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.
A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.
São deveres do servidor:
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
lealdade às instituições a que servir;
observância das normas legais e regulamentares;
Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
atender com presteza:
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
às requisições para defesa da Fazenda Pública;
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
ser assíduo e pontual ao serviço;
tratar com urbanidade as pessoas;
representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento ou quando determinado pela autoridade competente; e
sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
Será considerado como co-autor o superior hierárquico, que recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar providências necessárias à sua apuração.
É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
ausentar-se ao serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
recusar fé a documentos públicos;
opor resistência injustificada ao andamento de documento eu processo, ou execução de serviço;
promover manifestação de desapreço no recinto da repartição;
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau;
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
praticar usura sob qualquer de suas formas;
proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
É lícito ao servidor criticar atos do poder público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
É vedada a acumulação remunerada de Cargos Públicos.
Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culpado, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiro.
A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 69.
Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade e demissão.
A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
crime contra a administração pública;
abandono de cargo;
indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
inassiduidade ou impontualidade habituais;
improbidade administrativa;
incontinência pública e conduta escandalosa;
ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
aplicação irregular de dinheiro público;
revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;
corrupção;
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
transgressão do art. 127, incisos X a XVI;
A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.
A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 141 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.
A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço;
A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.
O ato de aplicação da penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
A demissão por infringência ao art. 127, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
Não poderá retornar ao serviço público Municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 141, incisos I, V, VII, X e XI.
A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.
As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.
A ação disciplinar prescreverá:
A ação disciplinar prescreverá:
em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
em dois anos quanto à suspensão; e
em dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência.
em cento e oitenta dias quanto à advertência.
A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
Nas hipóteses do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do parágrafo único do art. 126.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto da apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Nas infrações disciplinares previstas, por infringência aos deveres constantes do Art. 126, a Comissão Processante poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância de que trata o artigo 155 desta Lei, pelo prazo de um ano, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar no último ano.
Formulada a proposta, em audiência, a comissão especificará as condições a que se subordina a suspensão, pelas quais deverá o servidor beneficiado:
nas infrações que não importem em ressarcimento ao Erário, contribuir com o valor de uma cesta básica no valor mínimo de 28% da URM - Unidade de Referência Municipal, à entidade beneficente do Município, devendo a comprovação ser juntada ao processo em, no máximo, trinta dias da data da homologação da proposta;
efetuar o pagamento dos valores devidos com relação à indenização do dano experimentado pelo Erário, inclusive quando decorrerem de indenização a terceiros;
prestar compromisso de observar os deveres do artigo 126 e não infringir as proibições previstas no artigo 127, ambos desta Lei.
Aceita a proposta, quando for o caso, o servidor deverá ressarcir a Fazenda Pública, providenciando as tratativas de pagamento dos valores devidos diretamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo se utilizar do disposto no artigo 69 desta Lei.
O procedimento administrativo, com a proposta e aceitação do servidor, será encaminhado à autoridade competente instauradora para decisão.
Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de cinco dias, poderá:
homologar a proposta, determinando a suspensão do procedimento administrativo;
alterar, fundamentadamente as condições estabelecidas para a suspensão, observado o disposto nesta Seção;
mediante fundamentação, quanto a não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final.
A suspensão condicional do processo será automaticamente revogada caso o servidor, no curso de seu prazo, descumprir as condições estabelecidas ou vier a ser processado por outra falta, hipótese em que o procedimento disciplinar será retomado.
Expirado o prazo da suspensão e satisfeitas suas condições, a autoridade julgadora declarará extinta a punibilidade.
Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.
A suspensão condicional do procedimento disciplinar somente poderá ser novamente proposta ao servidor beneficiado, depois de declarada a extinção da punibilidade.
A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
O servidor terá direito:
O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.
à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.
A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
A sindicância investigatória será cometida a servidor efetivo, considerando o fato a ser apurado, à comissão de três servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
A critério da autoridade competente considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.
O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito, podendo, o prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação do sindicante ou da comissão, com justificação do motivo.
Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, se houver.
Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, de forma fundamentada, no prazo de dez dias úteis:
pela instauração de sindicância disciplinar;
pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
pelo arquivamento do processo.
Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.898, de 13 de setembro de 2005.
O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
A sindicância disciplinar será cometida a comissão de três servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
A comissão efetuará, simplificadamente, as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo, o prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação da comissão processante, com justificação do motivo.
reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, passando-se, após, à instrução.
O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para sua oitiva, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, sendo que nessa será intimado do prazo de três dias para apresentar defesa prévia escrita, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de três.
Concluída a instrução o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco dias.
Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando qual a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada, e, se for o caso, a abertura de processo administrativo ou o arquivamento do feito.
A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
arquivamento de processo.
pelo arquivamento da sindicância.
Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
Aplicam-se supletivamente, no que couber, as normas previstas nesta Lei para o processo administrativo disciplinar.
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos, do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
O processo administrativo respeitará o contraditório, assegurará a ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
O prazo para a conclusão do processo não excederá cento e vinte dias, contados da data do seu recebimento pela comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.
Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.
A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora, local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora, local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos, devendo com esta acompanhar cópia da Portaria que instaurou o Processo Administrativo.
Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado com os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, ou publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.
O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.
Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento após as providências previstas no § 3º do artigo anterior, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar em sua defesa, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.
Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer defesa prévia escrita, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento.
A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes, a critério do Presidente da Comissão.
Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se lhe vista do processo da repartição.
Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa final escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento.
O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais indiciados.
O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.
Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.
A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.
O processo, com o respectivo relatório, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.
Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
dentro de cinco dias:
dentro de cinco dias:
pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
julgará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando a sua decisão se concluir diferentemente do proposto.
Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.
Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.
Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Da decisão final, são admitidos os recursos previstos na Seção VI desta Lei.
As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influirem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.
Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.
A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
a decisão for contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos;
a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.
O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.
O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.
As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.
As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.
Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.
Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.
O Município manterá, mediante sistema contributivo, Plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.
O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
proteção à maternidade, à doação e à paternidade;
proteção à maternidade.
assistência à saúde.
Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
quanto ao servidor:
aposentadoria;
auxílio-natalidade;
salário-família;
licença para tratamento de saúde;
licença à gestante, à adotante e à paternidade;
licença à gestante;
licença maternidade;
licença por acidente em serviço.
O servidor será aposentado:
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
voluntariamente
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na Medicina especializada.
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, escoliose dextro-convexa, doença pulmonar obstrutiva crônica e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, escoliose dextro-convexa, doença pulmonar obstrutiva crônica, esclerose múltipla bem como demais doenças degenerativas crônicas incapacitantes, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.
Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.
São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 191, parágrafo único, terá o provento integralizado.
Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.
Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
o valor da função gratificada se o servidor contar pelo menos cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados de exercício, em postos de confiança;
O valor da última Função Gratificada exercida pelo servidor, que contar pelo menos cinco anos consecutivos ou dez intercalados de exercício, em postos de confiança.
O valor da Função Gratificada recebida pelo exercício de postos de confiança, na proporção de 10 % (dez por cento) da mesma para cada ano de exercício e 1/12 (um doze avos) do percentual acima para cada mês de atividade na função, até atingir o limite de 100 % (cem por cento) do valor da função gratificada.
o adicional por tempo de serviço;
o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.
Nos casos em que o servidor tiver percebido, em atividade, Funções Gratificadas de padrões diferentes, será aplicada a média ponderada no cálculo, incorporando-se, nos proventos de aposentadoria, o valor resultante da média, observando-se a proporcionalidade prevista no Inciso I.
No caso de servidores que exerceram função gratificada por mais de dez anos, a incorporação da mesma obedecerá o mesmo critério do parágrafo primeiro, através do cálculo da média ponderada até o limite de 100% (cem por cento) do valor da mesma.
Quando o coeficiente do padrão de Função Gratificada sofrer alterações, será considerado, para fins de incorporação na aposentadoria, sempre o coeficiente atual.
Na hipótese de extinção da Função Gratificada a que se refere o Inciso I, o valor da mesma será obtido, corrigindo-se o valor da FG do mês de extinção, pelo índice acumulado mês a mês, de reajuste dos servidores, até o mês anterior à aposentadoria.
Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.
O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinqüenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira para cada um, inclusive no caso de nati-morto.
Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.
O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou inativo.
Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade de moeda nacional seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de receber remuneração.
O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatório do filho ou equiparado.
O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da documentação exigida pela legislação federal pertinente.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
Para licença até três dias, a inspeção poderá ser feita por qualquer médico, e, se por prazo superior, por junta médica designada pelo Poder Executivo através da portaria.
Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.
Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.
O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
DA LICENÇA MATERNIDADE E ADOTANTE
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.413, de 04 de maio de 2010.
- Referência Simples
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- 01 Out 2020
Citado em:
Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Será concedida, mediante laudo médico, licença maternidade à servidora por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
A licença maternidade deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
No caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá início a partir do parto.
No caso de nascimento prematuro, a licença maternidade terá início a partir do parto.
No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado.
No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
No caso de natimorto, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença maternidade, e após será submetida à inspeção médica, e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo. Julgada inapta, a licença poderá ser prorrogada mediante inspeção médica até o limite estabelecido no caput do artigo.
A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção ou guarda de criança, será concedida licença maternidade, de acordo com a idade da criança.
No caso de adoção de criança com mais de um ano, até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com até um ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano de idade até quatro anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de quatro anos de idade até oito anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.
No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado.
A licença maternidade será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Será concedido ao servidor, a contar da data do nascimento de filho, licença paternidade de cinco (05) dias consecutivos, prorrogável por mais 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 217
O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oitenta por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.
O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários é igual a cem por cento do total da remuneração computável para o provento da aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.
O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município.
São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
O cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválido;
O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
Os pais, desde comprovem dependência econômica do servidor;
Os irmãos menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padastro, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas.
Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
A existência de dependentes de qualquer das classes deste exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis - meses antes do óbito.
Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais dever ser comprovada.
Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
certidão de nascimento de filho havido em comum;
certidão de casamento religioso;
declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
disposições testamentárias;
anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
declaração especial feita perante tabelião;
prova de mesmo domicílio;
prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
conta bancária conjunta;
registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
apólice do seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos; ou
quaisquer outros que possam levar à convicção o fato a comprovar.
A importância total da pensão será rateada:
cinqüenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência.
O rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.
Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
Mediante prova de desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.
Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
o seu falecimento;
o casamento, para qualquer pensionista;
a anulação do casamento;
a anulação do casamento;
a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar vinte e um anos de idade.
a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.
As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.
O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, no valor equivalente a um e meio vencimento do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista de certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.
A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
Será devido auxílio-reclusão à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor à fixada pela legislação federal para concessão da vantagem, no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social;
dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênios nos termos da lei.
O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
dos servidores Municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;
do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações;
Os percentuais de contribuição serão fixados em lei.
Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 188, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.
Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, através de processo seletivo simplificado.
Os critérios para o processo seletivo serão definidos através de Decreto.
Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visa a:
Consideram-se como necessidade temporária, por prazo determinado e de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
atender a situações de calamidade pública;
combater surtos epidêmicos;
atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
substituir servidor afastado de suas atividades por motivos de licença para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho.
substituir servidor efetivo afastado por motivo de doença em pessoa da família, de licença maternidade ou adotante, em período de férias, licença prêmio e licença para concorrer a cargo eletivo, somente se lotado nas Secretarias Municipais da Saúde e da Educação.
Nos casos dos inc. I, II, IV e V, a contratação deverá ser justificada em procedimento administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida de processo seletivo simplificado e realização de impacto orçamentário e financeiro.
Fica dispensada a realização de processo seletivo simplificado quando existir concurso público válido, com lista de aprovados para a mesma categoria funcional objeto da contratação.
Os prazos dos contratos administrativos de que trata este Capítulo terão duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, observando-se o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses.
As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e com duração de até 03 (três) meses, podendo haver prorrogação dos contratos, uma vez, por igual período.
As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e com duração de até 06(seis) meses, podendo haver prorrogação dos contratos, uma vez, por igual período.
Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar de que trata o Título VI.
É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses de término do contrato anterior, sob pena de nulidade do Contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
É vedado o desvio de função de servidor contratado temporariamente.
Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
- Referência Simples
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- 27 Out 2020
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- Referência Simples
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- 27 Out 2020
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- Referência Simples
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- 27 Out 2020
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- 27 Out 2020
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- 17 Dez 2020
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- 17 Dez 2020
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- 17 Dez 2020
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- 17 Dez 2020
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- 17 Dez 2020
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- 17 Dez 2020
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- Referência Simples
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- 22 Out 2021
Citado em:
remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
remuneração equivalente à percebida pelos sevidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, gratificação natalina proporcional, diárias e adicionais previstos no Regime Jurídico Único, exceto os inerentes ao cargo de provimento efetivo, nos termos desta Lei;
jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, diárias, adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
férias proporcionais, ao término do contrato;
férias proporcionais, ao término do contrato;
inscrição em sistema oficial de previdência social.
inscrição em sistema oficial de previdência social.
considera-se como de efetivo exercício:
a licença maternidade, em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança com até um ano de idade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;
a licença maternidade, em caso de adoção ou guarda judicial de criança de um ano de idade até quatro anos de idade, pelo período de 60 (sessenta) dias consecutivos;
a licença maternidade, em caso de adoção ou guarda judicial de criança de quatro anos de idade até oito anos de idade, pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos;
a licença paternidade, em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial, por 5 (cinco) dias consecutivos;
02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, avô, avó, pai, mãe, filho, irmão;
por um dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
01 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 06 (seis) anos em consulta médica;
pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
pelo término do prazo contratual ou
antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes.
A extinção do contrato, por iniciativa do contratado, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de quinze dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente a este período.
A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.
O Dia do servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.
Consideram-se da família o servidor além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual, nos termos do art. 217.
Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.
Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorrem nenhum direito ao servidor.
As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas.
Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta lei.
Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.
No que pertine as férias, o servidor poderá optar mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.
Os cargos em comissão ou funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com a extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.
Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em Lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei.
- Referência Simples
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- 16 Out 2020
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 28 Out 2020
Citado em:
Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de noventa dias a contar da vigência desta Lei.
Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta Lei.
Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do Quadro de servidores do Município.
Fica assegurada aos atuais servidores, que tenham completado o decênio aquisitivo para fins de licença prêmio, antes da vigência desta Lei, o direito de usufruí-la nos termos da lei anterior concessora da vantagem.
Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio contar com período igual ou superior a cinco anos, fica assegurado o direito nos termos deste artigo, de modo proporcional.
Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio prevista na legislação anterior contar com menos de cinco anos, terão computado aquele tempo de serviço para efeitos de inteiração do quinquênio aquisitivo do prêmio por assiduidade previsto no art. 91, desta Lei.
Para os demais servidores o período aquisitivo para fins do prêmio por assiduidade terá início a partir da investidura em cargo efetivo sob a égide do regime desta Lei.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entrará em vigor no 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação.