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Lei Ordinária nº 1.128, de 15 de maio de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1128

1997

15 de Maio de 1997

ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 682/90.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 682, de 05 de junho de 1990
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Altera artigo da Lei Municipal nº 682/90.

    Rogério Migot, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
    Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Altera parágrafo único do artigo 191 da Lei Municipal nº 682/90, que passa a ter a seguinte redação:

        Parágrafo único  

        Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, escoliose dextro-convexa, doença pulmonar obstrutiva crônica e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos quinze dias do mês de maio de 1997.

            Rogério Migot
            Prefeito Municipal