SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 682, de 05 de junho de 1990

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 682, de 5 de junho de 1990, e dá outras providências.

Rogério Migot, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

É alterado o parágrafo único do artigo 215 da Lei Municipal nº 682, de 5 de junho de 1990, que passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único

O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários é igual a cem por cento do total da remuneração computável para o provento da aposentadoria do servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.

Art. 2º.

As demais disposições da Lei Municipal nº 682/90, permanecem inalteradas.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, em vinte e oito de março de 2000.

Rogério Migot
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.337, de 28 de março de 2000