Lei Ordinária nº 4.199, de 14 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4199
Ano
2023
Data
14/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Perícia Médica Oficial em Saúde, a Segurança e Medicina do Trabalho do Município. Altera o artigo 204 e seu parágrafo único, o artigo 205, o artigo 214, acrescentando o artigo 207-A, da Lei Municipal nº 682, de 05 de junho de 1990. Revoga as Leis Municipais nº 1.160, de 09 de outubro de 1997 e nº 1.607, de 24 de janeiro de 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
- Recursos Humanos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 682, de 05 de junho de 1990
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.160, de 09 de outubro de 1997
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.607, de 24 de janeiro de 2003
Anexos Norma Jurídica