SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 782, de 17 de junho de 1992

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.426, de 25 de maio de 2010

Altera o(a) Lei Ordinária nº 682, de 05 de junho de 1990

Vigência a partir de 25 de Maio de 2010.
Dada por Lei Ordinária nº 2.426, de 25 de maio de 2010

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera dispositivos do Regime Jurídico Único e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.426, de 25 de maio de 2010.

Armando Gusso, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo nº 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.426, de 25 de maio de 2010.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.426, de 25 de maio de 2010.

Art. 1º.

Ficam alterados dispositivos da Lei nº 682/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o que segue:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.426, de 25 de maio de 2010.

I –

O artigo nº 91, da Lei mencionada no caput, passará a ter a seguinte redação:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.426, de 25 de maio de 2010.

Art. 91.

Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio, correspondente a um mês de serviço, que será convertido em pecúnia, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

II –

O parágrafo Único do artigo 95, da mesma Lei, passará a ser considerado como parágrafo 1º, seguindo-se-lhe outro que será considerado parágrafo 2º e que terá a seguinte redação:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.426, de 25 de maio de 2010.

§ 1º

É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

§ 2º Será facultado ao servidor público municipal de qualquer categoria exceptuado o magistério, a critério da administração, converter um terço do período de suas férias anuais, em pecúnia, opção que deverá ser manifestada ao Setor de Pessoal da municipalidade, até quinze dias antes do seu afastamento.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.426, de 25 de maio de 2010.

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.426, de 25 de maio de 2010.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.426, de 25 de maio de 2010.

Art. 3º.