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Lei Ordinária nº 1.607, de 24 de janeiro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1607

2003

24 de Janeiro de 2003

ALTERA ARTIGO E REVOGA PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL N° 682, DE 05 DE JUNHO DE 1990, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.199, de 14 de novembro de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 682, de 05 de junho de 1990
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.160, de 09 de outubro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera artigo e revoga parágrafo da Lei Municipal nº 682, de 05 de junho de 1990, revoga Lei e dá outras providências.

    Fernando Xavier da Silva, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
    Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, inciso II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      O artigo 204 da Lei Municipal nº 682, de 05 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 204.  

        Para licença até três dias, a inspeção poderá ser feita por qualquer médico, e, se por prazo superior, por junta médica designada pelo Poder Executivo através da portaria.

        Art. 2º. 

        Ficam revogados o parágrafo único do art. 204 da Lei Municipal nº 682/90, de 05 de junho de 1990 e a Lei Municipal nº 1.160/97, de 09 de outubro de 1997.

          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 2003.

            Fernando Xavier da Silva
            Prefeito Municipal