SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõem os incisos II e V do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o caput, os incisos I a V, acrescidos os incisos VI a VIII e incluídos os §§ 1º e 2º no art. 7º, da Lei Municipal nº 682, de 5 de junho de 1990, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º.

São requisitos para investidura em cargo público:

I –

nacionalidade brasileira;

II –

gozo dos direitos políticos;

III –

quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV –

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V –

idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI –

aptidão física, psicotécnica e mental, atestada por médico do Município;

VII –

apresentação de certidão de antecedentes criminais estadual e federal;

VIII –

demais normas legais.

§ 1º

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos para a investidura, estabelecidos em lei.

§ 2º

O cumprimento dos requisitos legais para a investidura em cargo público será exigido como requisito prévio à posse.

Art. 2º.

Ficam incluídos os arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-D, na Seção I, do Capítulo I, do Título II, na Lei Municipal nº 682, de 1990, com a seguinte redação:

Art. 7º-A.

Fica instituído o exame psicotécnico obrigatório para admissão a quaisquer cargos ou funções do serviço público municipal.

Art. 7º-B.

O exame psicotécnico será realizado em fase única e eliminatória, composto por métodos e técnicas de avaliação psicológica, considerando as orientações definidas pela Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 02, de 21 de janeiro de 2016, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 7º-C.

Os métodos e técnicas de avaliação psicológica terão por objetivo avaliar características individuais como:

I –

a capacidade para solução de problemas;

II –

a capacidade para utilização de funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo;

III –

a capacidade para adaptação e adequação de suas características individuais às atividades inerentes ao cargo.

Art. 7º-D.

Os resultados dos exames dos candidatos são comparados com os dados fornecidos pelos manuais dos testes utilizados, resguardando os critérios de similaridade de população, e estudos estatísticos previamente realizados, a fim de estabelecer níveis aceitáveis em conformidade com as respectivas atribuições dos cargos.

Art. 3º.

Fica renumerado o parágrafo único para § 1º e inserido § 2º ao art. 9º, na Lei Municipal nº 682, de 1990, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º

O candidato aprovado em concurso público dentro do limite de vagas previsto em edital terá direito à nomeação, ressalvadas circunstâncias supervenientes de caráter extraordinário que impliquem onerosidade excessiva ou impossibilitem o cumprimento das regras editalícias, tudo devidamente motivado pela Administração Pública.

Art. 4º.

Fica revogado o parágrafo único do art. 10, da Lei Municipal nº 682, de 1990.

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º.

Ficam alterados os §§ 3º e 4º e inserido o § 5º, no art. 69, da Lei Municipal nº 682, de 1990, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º

A correção monetária de trata o caput deste artigo será efetuada com base no índice que corrige a Unidade de Referência Municipal - URM, contada da data do desembolso realizado pela Fazenda Pública Municipal até a data estipulada para a reposição. Após esta data, além da correção monetária, incidirão juros e multa, de acordo com o Código Tributário Municipal.

§ 4º

O prazo para pagamento das reposições devidas à Fazenda Pública Municipal será de 30 (trinta) dias, a contar da ciência pelo servidor.

§ 5º

As reposições devidas à Fazenda Pública Municipal dependerão de prévio processo administrativo.

Art. 6º.

Fica acrescido o inciso V e alíneas "a" a "h" no art. 233, na Lei Municipal nº 682, de 1990, passando a vigorar com a seguinte redação:

V –

considera-se como de efetivo exercício:

a)

a licença maternidade, em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança com até um ano de idade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;

b)

a licença maternidade, em caso de adoção ou guarda judicial de criança de um ano de idade até quatro anos de idade, pelo período de 60 (sessenta) dias consecutivos;

c)

a licença maternidade, em caso de adoção ou guarda judicial de criança de quatro anos de idade até oito anos de idade, pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos;

d)

a licença paternidade, em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial, por 5 (cinco) dias consecutivos;

e)

02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, avô, avó, pai, mãe, filho, irmão;

f)

por um dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

g)

01 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 06 (seis) anos em consulta médica;

h)

pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 4.081, de 28 de fevereiro de 2023