Lei Ordinária nº 1.286, de 08 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1286
Ano
1999
Data
08/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
E JUDICIAL DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
E JUDICIAL DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica