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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 899, de 31 de dezembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

899

1993

31 de Dezembro de 1993

CRIA VAGAS PARA CATEGORIAS FUNCIONAIS DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR

Cria vagas para categorias funcionais de provimento efetivo e dá outras providências.

    Fernando Xavier da Silva, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul,
    Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o art. 69, incisos II, V XIII e XIV da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Ficam criadas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, as seguintes vagas:

         

        Categoria FuncionalPadrão de VencimentosVagas
        Operário 0210
        Servente 0205
        Motorista 0805
        Art. 2º. 

        As vagas criadas no artigo anterior passam a fazer parte integrante do artigo 3º da Lei Municipal 685/90 - Plano de Carreira dos Servidores.

          Art. 3º. 

          As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

            Art. 4º. 

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos 31 dias do mês de dezembro de 1993.

              Fernando Xavier da Silva
              Prefeito Municipal