Lei Ordinária nº 3.629, de 26 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3629
Ano
2019
Data
26/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o índice para revisão geral anual do vencimento dos servidores do Poder Executivo, dos conselheiros tutelares, da bolsa-auxílio e vale-transporte de estagiários, bem como do provento dos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Revisão/Vencimentos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica